STF RE 48674 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADMISSIBILIDADE, EM CERTOS CASOS, DE RECONVENÇÃO NA AÇÃO EXECUTIVA.
INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 192, IV, 112, 155 PARAG. ÚNICO, 3.
E 64 DO COD. PROC. CIVIL, DO ART. 1.531 DO COD. CIVIL E DO ART. 30
DA LEI CAMBIAL.
Ementa
ADMISSIBILIDADE, EM CERTOS CASOS, DE RECONVENÇÃO NA AÇÃO EXECUTIVA.
INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 192, IV, 112, 155 PARAG. ÚNICO, 3.
E 64 DO COD. PROC. CIVIL, DO ART. 1.531 DO COD. CIVIL E DO ART. 30
DA LEI CAMBIAL.Decisão
Conheceram e deram provimento, em parte, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
02/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1963 PP-01456 EMENT VOL-00537-03 PP-00962
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: GERSON CORREIA DE VASCONCELLOS
ADV. : PEDRO CAMPOS
RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S.A.
ADV. : ULYSSES DE OLIVEIRA
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