STF RE 486820 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO
DO CEARÁ. GRUPO TAF. LEI ESTADUAL 12.582/96. REPOSICIONAMENTO.
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LOCAIS. EXAME DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
I - Reclassificação de
cargos, Lei 12.582/96 do Ceará: interpretação de normas locais.
Precedentes.
II - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO
DO CEARÁ. GRUPO TAF. LEI ESTADUAL 12.582/96. REPOSICIONAMENTO.
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LOCAIS. EXAME DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
I - Reclassificação de
cargos, Lei 12.582/96 do Ceará: interpretação de normas locais.
Precedentes.
II - Agravo não provido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma,
17.10.2006.
Data do Julgamento
:
17/10/2006
Data da Publicação
:
DJ 10-11-2006 PP-00054 EMENT VOL-02255-05 PP-00925
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MANUEL UBIRAJARA RABELO NOGUEIRA
ADV.(A/S) : LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCELO RIBEIRO UCHÔA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO CEARÁ
ADV.(A/S) : PGE-CE - GERARDO MÁRCIO MAIA MALVEIRA
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