STF RE 48683 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMPREGADO DE OBRA CERTA. DESPEDIDO O EMPREGADO NO TERMINO DA OBRA,
TEM DIREITO A INDENIZAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 2 DA LEI N. 2.959
DE 1956.
Ementa
EMPREGADO DE OBRA CERTA. DESPEDIDO O EMPREGADO NO TERMINO DA OBRA,
TEM DIREITO A INDENIZAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 2 DA LEI N. 2.959
DE 1956.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
14/09/1961
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1961 PP-02316 EMENT VOL-00481-03 PP-01108 ADJ 25-06-1962 PP-00177
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ÚTIL S.A. INDUSTRIAL E IMPORTADORA DE MÁQUINAS
RECORRIDO: SEBASTIÃO ANANIAS SOARES
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