STF RE 48684 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SE O INQUILINO, CRENDO NA BOA FÉ DO SENHORIO, LHE DEVOLVE O IMÓVEL A
UMA SIMPLES NOTIFICAÇÃO, PODE, SEM DÚVIDA, INTENTAR AÇÃO PARA HAVER
A MULTA PREVISTA NO ART. 15, § 6º, DA LEI 1.300, SE SE
VERIFICAR A INSINCERIDADE DO LOCADOR.
EMBORA NÃO HAJA SENTENÇA COMINATÓRIA, NADA IMPEDE A PUNIÇÃO DO ATO
ILÍCITO, A POSTERIORE.
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
SE O INQUILINO, CRENDO NA BOA FÉ DO SENHORIO, LHE DEVOLVE O IMÓVEL A
UMA SIMPLES NOTIFICAÇÃO, PODE, SEM DÚVIDA, INTENTAR AÇÃO PARA HAVER
A MULTA PREVISTA NO ART. 15, § 6º, DA LEI 1.300, SE SE
VERIFICAR A INSINCERIDADE DO LOCADOR.
EMBORA NÃO HAJA SENTENÇA COMINATÓRIA, NADA IMPEDE A PUNIÇÃO DO ATO
ILÍCITO, A POSTERIORE.
RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso mas lhe negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
26/09/1961
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1961 PP-02316 EMENT VOL-00481-03 PP-01113 ADJ 25-06-1962 PP-00190 RTJ VOL-00020-01 PP-00330
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: EVALDO DE MELO PAES BARRETO
RECORRIDA: IRMÃ DE MELO MEILLI
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-001300 ANO-1950
ART-00015 PAR-00006
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED SUMSTF-000109
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
- Precedente da Súmula 109 do STF.
- Veja: RE 13894, AI 14953, AI 24602.
Número de páginas: 4.
Alteração: 29/04/2010, TBS.
Alteração: 30/07/2015, RRI.
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