STF RE 48686 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O ADICIONAL - TRANSFERENCIA, E DEVIDO CADA VEZ QUE E OBRIGADO O
EMPREGADO A MUDAR DE DOMICILIO, AINDA QUE VOLTE,AFINAL, A LOCALIDADE
DE ORIGEM, DESDE QUE NENHUMA DAS TRANSFERENCIAS, SE FEZ EM CARÁTER
PROVISORIO.
Ementa
O ADICIONAL - TRANSFERENCIA, E DEVIDO CADA VEZ QUE E OBRIGADO O
EMPREGADO A MUDAR DE DOMICILIO, AINDA QUE VOLTE,AFINAL, A LOCALIDADE
DE ORIGEM, DESDE QUE NENHUMA DAS TRANSFERENCIAS, SE FEZ EM CARÁTER
PROVISORIO.Decisão
Não conheceram, sem divergência.
Data do Julgamento
:
22/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1962 PP-01388 EMENT VOL-00503-01 PP-00337
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTE.: CIA. VALE DO RIO DOCE S;A.
RECDO.: IRAPUAN MOURA DUARTE
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