STF RE 48695 / PI - PIAUÍ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE RESCISAO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COMERCIAL. NÃO SE TENDO
CONSTITUIDO O CONTRATO, NÃO PROCEDE A AÇÃO DE RESCISAO COM PEDIDO DE
PERDAS E DANOS.
Ementa
AÇÃO DE RESCISAO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COMERCIAL. NÃO SE TENDO
CONSTITUIDO O CONTRATO, NÃO PROCEDE A AÇÃO DE RESCISAO COM PEDIDO DE
PERDAS E DANOS.Decisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
28/09/1961
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1961 PP-02316 EMENT VOL-00481-03 PP-01117 ADJ 25-06-1962 PP-00190
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: AMARAL BRITO & CIA. LTDA.
RECORRIDO: EDMUNDO GONÇALVES DE OLIVEIRA
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