STF RE 48698 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Impôsto de indústrias e profissões cobrado pelo Município de São Paulo. Não gozam de isenção quanto ao mesmo as emprezas,
nacionais, de transporte aéreo, para cargas e passageiros.
Ementa
Impôsto de indústrias e profissões cobrado pelo Município de São Paulo. Não gozam de isenção quanto ao mesmo as emprezas,
nacionais, de transporte aéreo, para cargas e passageiros.Decisão
Não conheceram, sem divergência.
Data do Julgamento
:
12/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1962 PP-02665 EMENT VOL-00517-03 PP-00918
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA MELO
Parte(s)
:
RECORRENTE: SERVIÇOS AÉREOS CRUZEIRO DO SUL S/A.
RECORRIDO: MINICIPALIDADE DE SÃO PAULO
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