STF RE 48708 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA ALINEA A - NÃO CABE, SE HOUVE
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DA LEI.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA ALINEA A - NÃO CABE, SE HOUVE
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DA LEI.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
18/01/1962
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1962 PP-01318 EMENT VOL-00502-02 PP-00529
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: AMYNTHAS DE FARO SOBRAL
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