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Jurisprudência


STF RE 48712 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
ACIDENTE NO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. QUANDO COMECA A FLUIR.
Decisão
Conhecido e não provido, unânimemente.

Data do Julgamento : 05/07/1962
Data da Publicação : DJ 09-08-1962 PP-02140 EMENT VOL-00511-01 PP-00391
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ARY FRANCO
Parte(s) : RECTE.: FAZENDA DO ESTADO RECDO.: ANTÔNIO JOÃO AZEVEDO
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