STF RE 48722 / SE - SERGIPE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REAJUSTAMENTO PECUARIO. A FALTA DE CANCELAMENTO DA RENUNCIA A
MORATORIA DA LEI 209, DE 1948, OBSTA A CONCESSÃO DOS FAVORES DA LEI
1.002, DE 1949.
Ementa
REAJUSTAMENTO PECUARIO. A FALTA DE CANCELAMENTO DA RENUNCIA A
MORATORIA DA LEI 209, DE 1948, OBSTA A CONCESSÃO DOS FAVORES DA LEI
1.002, DE 1949.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
18/01/1962
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1962 PP-01221 EMENT VOL-00501-01 PP-00447 ADJ 25-10-1962 PP-03181
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE. : UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO. : JOÃO TAVARES DE SOUZA
Mostrar discussão