STF RE 48723 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A FALTA DE CANCELAMENTO DA RENUNCIA A MORATORIA DA LEI 209, DE 1948,
NÃO OBSTA A CONCESSÃO DOS FAVORES DA LEI 1.002.
Ementa
A FALTA DE CANCELAMENTO DA RENUNCIA A MORATORIA DA LEI 209, DE 1948,
NÃO OBSTA A CONCESSÃO DOS FAVORES DA LEI 1.002.Decisão
Conheceram e negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
10/04/1962
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1962 PP-00861 EMENT VOL-00497-02 PP-00597
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: JOSÉ VERSIANI GUSMÃO
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