STF RE 487236 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO.
PROCESSO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO
CONSTITUÍDO E DE DEFENSOR DATIVO. ARTS. 156 E 159 DA LEI Nº
8.112/90. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
O acórdão recorrido está assentado
na interpretação da legislação infraconstitucional pertinente.
Presente essa moldura, as ofensas à Constituição Federal, se
existentes, ocorreriam de modo reflexo ou indireto, o que não
autoriza a abertura da via extraordinária. Precedentes.
Por
outra volta, para se chegar a conclusão diversa da adotada pelo
Superior Tribunal de Justiça, faz-se necessário o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula
279 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO.
PROCESSO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO
CONSTITUÍDO E DE DEFENSOR DATIVO. ARTS. 156 E 159 DA LEI Nº
8.112/90. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
O acórdão recorrido está assentado
na interpretação da legislação infraconstitucional pertinente.
Presente essa moldura, as ofensas à Constituição Federal, se
existentes, ocorreriam de modo reflexo ou indireto, o que não
autoriza a abertura da via extraordinária. Precedentes.
Por
outra volta, para se chegar a conclusão diversa da adotada pelo
Superior Tribunal de Justiça, faz-se necessário o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula
279 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. 1ª.
Turma, 14.12.2006.
Data do Julgamento
:
14/12/2006
Data da Publicação
:
DJe-092 DIVULG 30-08-2007 PUBLIC 31-08-2007 DJ 31-08-2007 PP-00033 EMENT VOL-02287-05 PP-01044
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : SILVIO EMÍLIO MAITO
ADV.(A/S) : TALES PINHEIRO LINS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
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