STF RE 48726 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEL USADO NÃO
ESTA ISENTA DO IMPOSTO DE CONSUMO.
Ementa
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEL USADO NÃO
ESTA ISENTA DO IMPOSTO DE CONSUMO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
12/12/1961
Data da Publicação
:
DJ 25-01-1962 PP-00202 EMENT VOL-00491-02 PP-01011 ADJ 02-10-1962 PP-02826
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA: SUZANE ZINSER ROSENBORG
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