STF RE 487395 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AVERBAÇÃO
DE TEMPO DE SERVIÇO. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ART.
36, § 7º, E EMENDA 09/93 À CONSTITUIÇÃO MINEIRA. OFENSA INDIRETA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF.
I - O acórdão recorrido decidiu a
questão dos autos com base em normas locais Constituição Mineira,
art. 36, § 7º, e Emenda 09/93 à Constituição estadual , sendo
certo, assim, que a ofensa à Constituição Federal, se ocorrente,
seria indireta, o que não autoriza a admissão do recurso
extraordinário. Incidência da Súmula 280 do STF.
II - Agravo
improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AVERBAÇÃO
DE TEMPO DE SERVIÇO. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ART.
36, § 7º, E EMENDA 09/93 À CONSTITUIÇÃO MINEIRA. OFENSA INDIRETA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF.
I - O acórdão recorrido decidiu a
questão dos autos com base em normas locais Constituição Mineira,
art. 36, § 7º, e Emenda 09/93 à Constituição estadual , sendo
certo, assim, que a ofensa à Constituição Federal, se ocorrente,
seria indireta, o que não autoriza a admissão do recurso
extraordinário. Incidência da Súmula 280 do STF.
II - Agravo
improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o
julgamento o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Sepúlveda Pertence e a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma,
12.09.2006.
Data do Julgamento
:
12/09/2006
Data da Publicação
:
DJ 13-10-2006 PP-00049 EMENT VOL-02251-04 PP-00754
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO-MG - WALTER DO
CARMO BARLETTA
AGDO.(A/S) : HAROLDO LÍVIO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : ANTÔNIO ADENILSON RODRIGUES VELOSO E
OUTRO(A/S)
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