STF RE 48740 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Recurso não conhecido.
Proteção da legislação do trabalho e da assistência social aos empregados que, na agricultura e pecuária, diretamente cooperam para as emprêsas de comércio ou indústria na realização dos seus fins. Inteligência do art. 7º, b, da C.L.T.
Ementa
Recurso não conhecido.
Proteção da legislação do trabalho e da assistência social aos empregados que, na agricultura e pecuária, diretamente cooperam para as emprêsas de comércio ou indústria na realização dos seus fins. Inteligência do art. 7º, b, da C.L.T.Decisão
Não conheceram do recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
24/10/1961
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1961 PP-02637 EMENT VOL-00485-02 PP-00596 ADJ 17-09-1962 PP-00410 RTJ VOL-00020-01 PP-00333
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: S.A. INDÚSTRIAS VOTORANTIN
RECORRIDOS: ANTÔNIO ROSA E OUTROS
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