STF RE 48741 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROVIDO PARA SER PROCESSADA A REVISTA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROVIDO PARA SER PROCESSADA A REVISTA.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
21/09/1961
Data da Publicação
:
DJ 25-01-1962 PP-00202 EMENT VOL-00491-03 PP-01014 ADJ 02-10-1962 PP-02830
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FÁBRICA DE CALÇADOS MEIA LUA LTDA.
RECORRIDO: ANTONIO DIAS FERREIRA
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