STF RE 48744 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Taxa de recuperação econômica e de assistência hospitalar do Estado de Minas Gerais a incidir sobre transmissão de propriedade. Remessa dos autos ao Tribunal Pleno para apreciar a alegação da inconstitucionalidade da exigência tributária.
Ementa
Taxa de recuperação econômica e de assistência hospitalar do Estado de Minas Gerais a incidir sobre transmissão de propriedade. Remessa dos autos ao Tribunal Pleno para apreciar a alegação da inconstitucionalidade da exigência tributária.Decisão
Sobrestado o Julgamento, para o Tribunal Pleno pronunciar-se sobre matéria constitucional.
Data do Julgamento
:
05/04/1962
Data da Publicação
:
DJ 17-05-1962 PP-01021 EMENT VOL-00499-02 PP-00493
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : LHANA S/A
RECDA. : FAZENDA ESTADUAL
Mostrar discussão