STF RE 48744 segundo / MG - MINAS GERAIS SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA E DE ASSISTENCIA HOSPITALAR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS A INCIDIR SOBRE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE - REMESSA
DOS AUTOS AO TRIBUNAL PLENO PARA APRECIAR A ALEGAÇÃO DA
INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA TRIBUTARIA.
Ementa
TAXA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA E DE ASSISTENCIA HOSPITALAR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS A INCIDIR SOBRE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE - REMESSA
DOS AUTOS AO TRIBUNAL PLENO PARA APRECIAR A ALEGAÇÃO DA
INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA TRIBUTARIA.Decisão
Acolheram em parte a arguição de inconstitucionalidade, sendo que o Ministro Ribeiro da Costa, o fazia INTOTUM.
Data do Julgamento
:
15/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1963 PP-01529 EMENT VOL-00538-01 PP-00363
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : LHANE S.A.
RECDA. : FAZENDA ESTADUAL
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