STF RE 48751 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DE ACORDO COM O REGIMENTO DA CASA, DEIXA-SE DE CONHECER DO RECURSO
INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE, NOS TERMOS
ESTRITOS DO ART. 157, N. II, DA CONSTITUIÇÃO, NÃO FEZ DISTINÇÃO,
PARA OUTORGA DO SALARIO MINIMO, ENTRE SERVIÇO DO MENOR NÃO SUJEITO A
APRENDIZAGEM METODICA DE OFICIO E O EFETUADO POR ADULTO.
Ementa
DE ACORDO COM O REGIMENTO DA CASA, DEIXA-SE DE CONHECER DO RECURSO
INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE, NOS TERMOS
ESTRITOS DO ART. 157, N. II, DA CONSTITUIÇÃO, NÃO FEZ DISTINÇÃO,
PARA OUTORGA DO SALARIO MINIMO, ENTRE SERVIÇO DO MENOR NÃO SUJEITO A
APRENDIZAGEM METODICA DE OFICIO E O EFETUADO POR ADULTO.Decisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
24/10/1961
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1961 PP-02637 EMENT VOL-00485-02 PP-00606 ADJ 19-09-1962 PP-00417
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: FRED FIGNER & CIA. LTDA.
RECORRIDA: NILZA PACHECO DA CONCEIÇÃO
Mostrar discussão