STF RE 48766 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMPREGADOS DA ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA ADMITIDOS ANTES DA
ENCAMPAÇÃO. COMPETE, A JUSTIÇA DO TRABALHO DIRIMIR RECLAMAÇÕES QUE
SUSCITAREM CONTRA A EMPREGADORA.
Ementa
EMPREGADOS DA ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA ADMITIDOS ANTES DA
ENCAMPAÇÃO. COMPETE, A JUSTIÇA DO TRABALHO DIRIMIR RECLAMAÇÕES QUE
SUSCITAREM CONTRA A EMPREGADORA.Decisão
Não conheceram, unânimemente.
Data do Julgamento
:
16/10/1962
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1963 PP-03419 EMENT VOL-00557-01 PP-00366 RTJ VOL-00030-01 PP-00228 ADJ 07-11-1963 PP-01117
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA MELO
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOÃO ANTONIO PEREIRA FILHO E OUTROS
RECORRIDA: RÊDE FERROVIÁRIA FEDERAL
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