STF RE 48768 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Observou-se a Súmula 125.
Ementa
Observou-se a Súmula 125.Decisão
A turma, unânime, conheceu do recurso e lhe negou provimento.
Data do Julgamento
:
22/11/1966
Data da Publicação
:
DJ 22-02-1967 PP-00295 EMENT VOL-00680-02 PP-00619
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : JUVENAL DE OLIVEIRA ROMÃO
RECDA. : KING INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
ADV. : OLDEMAR ROHRING
Mostrar discussão