STF RE 48773 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E A ATIVIDADE PRINCIPAL DA EMPRESA QUE DETERMINA SE O TRABALHADOR E
RURAL OU NÃO.
Ementa
E A ATIVIDADE PRINCIPAL DA EMPRESA QUE DETERMINA SE O TRABALHADOR E
RURAL OU NÃO.Decisão
Conhecido e desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
07/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 12-07-1962 PP-01717 EMENT VOL-00507-01 PP-00489
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: CIA. PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO
RECDOS.: FRANCISCO MARCOLINO E OUTROS
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