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Jurisprudência


STF RE 48778 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
INTEGRA O SALARIO A GRATIFICAÇÃO DE NATAL, QUANDO PARA REITERADAMENTE.
Decisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.

Data do Julgamento : 31/10/1961
Data da Publicação : DJ 23-11-1961 PP-02638 EMENT VOL-00485-02 PP-00610
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
Parte(s) : RECORRENTE: CIA. PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO RECORRIDOS: JOAQUIM SOBRINHO DE OLIVEIRA E OUTROS
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