STF RE 48785 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMPREGADO QUE TRABALHA A COMISSAO, SEM OBRIGAÇÃO DE HORARIO, NÃO TEM
DIREITO AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.
Ementa
EMPREGADO QUE TRABALHA A COMISSAO, SEM OBRIGAÇÃO DE HORARIO, NÃO TEM
DIREITO AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
12/10/1961
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1961 PP-02592 EMENT VOL-00484-03 PP-00826
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A.
RECORRIDO: LUIZ HERMAN VALENZUELA MATELUNA
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