STF RE 48786 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PODE CONSTITUIR PARCELA NA FORMAÇÃO DO NOVO
SALARIO MINIMO.
Ementa
A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PODE CONSTITUIR PARCELA NA FORMAÇÃO DO NOVO
SALARIO MINIMO.Decisão
Conhecido unânimemente e provido contra o voto do Sr. Ministro Villas Bôas.
Data do Julgamento
:
30/10/1961
Data da Publicação
:
DJ 18-01-1962 PP-00121 EMENT VOL-00490-03 PP-00953 ADJ 02-10-1962 PP-02838
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: COMPANHIA ESTRADA DE FERRO E MINAS DE SÃO JERÔNIMO
RECORRIDOS: WALDOMIRO ARAÚJO E OUTROS
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