STF RE 48791 segundo / MG - MINAS GERAIS SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - FUNCIONÁRIO. APOSENTADORIA. A LEI QUE BENEFICIOU OS QUE SE
APOSENTASSEM DEPOIS DELA NÃO SE APLICA AOS JÁ APOSENTADOS.
A QUESTÃO DA ISONOMIA. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
REJEITADA.
Ementa
- FUNCIONÁRIO. APOSENTADORIA. A LEI QUE BENEFICIOU OS QUE SE
APOSENTASSEM DEPOIS DELA NÃO SE APLICA AOS JÁ APOSENTADOS.
A QUESTÃO DA ISONOMIA. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
REJEITADA.Decisão
Não alcançada a maioria necessária a reclamação de inconstitucionalidade não conheceram do recurso, contra o voto dos Ministros Vilas Bôas, Luiz Gallotti e Ribeiro da Costa. Votou o presidente na questão constitucional.
Data do Julgamento
:
07/10/1963
Data da Publicação
:
DJ 14-05-1964 PP-01334 EMENT VOL-00576-02 PP-00578
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: OSCAR MENDES GUIMARÃES
ADV. : JOSÉ OLÍMPIO FILHO
RECORRIDO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV. : EDUARDO RODRIGUES
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