STF RE 487932 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001.
1. O
Plenário deste Tribunal declarou incidentalmente a
constitucionalidade da Medida Provisória n. 2.180-35, de 24 de
agosto de 2001, com interpretação conforme a Constituição. A
aplicabilidade da MP foi reduzida à hipótese de execução por
quantia certa contra a Fazenda Pública (CPC, art. 730).
2. As
obrigações definidas em lei como de pequeno valor [§ 3º do artigo
100 da Constituição do Brasil] foram excluídas da incidência da
MP 2.180-35/2001 [RE n. 420.816, Redator para o acórdão o
Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6.10.04].
3. Agravo
regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001.
1. O
Plenário deste Tribunal declarou incidentalmente a
constitucionalidade da Medida Provisória n. 2.180-35, de 24 de
agosto de 2001, com interpretação conforme a Constituição. A
aplicabilidade da MP foi reduzida à hipótese de execução por
quantia certa contra a Fazenda Pública (CPC, art. 730).
2. As
obrigações definidas em lei como de pequeno valor [§ 3º do artigo
100 da Constituição do Brasil] foram excluídas da incidência da
MP 2.180-35/2001 [RE n. 420.816, Redator para o acórdão o
Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6.10.04].
3. Agravo
regimental não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 09.10.2007.
Data do Julgamento
:
09/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00111 EMENT VOL-02301-06 PP-01220
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S): ALTAIR LONGO
ADV.(A/S): RANIERI LIMA RESENDE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS
AGDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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