STF RE 48801 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REMUNERAÇÃO DE PROFESSORES. A DECISÃO RECORRIDA ADOTOU APENAS, POR
LHE AFIGURAR JUSTO, O CRITÉRIO AO PROPOSITO CONSIGNADO NA PORTARIA
N. 204, DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO, SEM INDAGAR DA SUA VIGENCIA. E,
ASSIM SENDO, NÃO DISCREPOU DO JULGADO, APONTADO COMO DIVERGIDO, QUE
REPUTOU DITA PORTARIA COMO TIRADA DE CURSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
REMUNERAÇÃO DE PROFESSORES. A DECISÃO RECORRIDA ADOTOU APENAS, POR
LHE AFIGURAR JUSTO, O CRITÉRIO AO PROPOSITO CONSIGNADO NA PORTARIA
N. 204, DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO, SEM INDAGAR DA SUA VIGENCIA. E,
ASSIM SENDO, NÃO DISCREPOU DO JULGADO, APONTADO COMO DIVERGIDO, QUE
REPUTOU DITA PORTARIA COMO TIRADA DE CURSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
10/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1962 PP-02256 EMENT VOL-00512-01 PP-00423
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s)
:
RECTE. : CRUZADA NACIONAL DE EDUCAÇÃO
RECDA. : MARIA ANTUNES DIAS
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