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Jurisprudência


STF RE 48804 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
A PARTICIPAÇÃO EM GREVE ILEGAL AUTORIZA A DISPENSA DO EMPREGADO
Decisão
Conhecido e provido, unânimemente.

Data do Julgamento : 05/10/1961
Data da Publicação : DJ 26-10-1961 PP-02391 EMENT VOL-00482-02 PP-01013 ADJ 25-06-1962 PP-00179
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ARY FRANCO
Parte(s) : RECORRENTE: CIA. NITRO QUÍMICA BRASILEIRA RECORRIDOS: OSWALDINO JOÃO DA SILVA E OUTROS
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