STF RE 48806 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO SE DECRETA NULIDADE PROCESSUAL SEM PREJUIZO.
Ementa
NÃO SE DECRETA NULIDADE PROCESSUAL SEM PREJUIZO.Decisão
A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
24/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1962 PP-02388 EMENT VOL-00514-02 PP-00717
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: VICENTE COSTA PEREIRA
RECORRIDA: DORALICE GOMES DA SILVA
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