STF RE 48811 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MENOR, FAZENDO TRABALHO DE ADULTO E COM A MESMA PRODUÇÃO, HÁ QUE
RECEBER SALARIO MINIMO, NÃO METADE.
Ementa
MENOR, FAZENDO TRABALHO DE ADULTO E COM A MESMA PRODUÇÃO, HÁ QUE
RECEBER SALARIO MINIMO, NÃO METADE.Decisão
Não conheceram, unânimemente.
Data do Julgamento
:
05/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 26-07-1962 PP-01930 EMENT VOL-00509-01 PP-00487
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA MELO
Parte(s)
:
RECORRENTE: LOJAS AMERICANAS S/A
RECORRIDA: DEJA TAVARES DE LIMA
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