STF RE 488147 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. ESTORNO
PROPORCIONAL. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA.
1. O entendimento do
Supremo é firme no sentido de que não ofende o princípio da
não-cumulatividade a exigência de estorno proporcional de crédito
de ICMS relativo à entrada de mercadorias que, posteriormente,
têm sua saída tributada com base de cálculo ou alíquota inferior
[RE n. 174.478, Redator para o acórdão o Ministro Cezar Peluso,
DJ de 30.9.05].
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. ESTORNO
PROPORCIONAL. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA.
1. O entendimento do
Supremo é firme no sentido de que não ofende o princípio da
não-cumulatividade a exigência de estorno proporcional de crédito
de ICMS relativo à entrada de mercadorias que, posteriormente,
têm sua saída tributada com base de cálculo ou alíquota inferior
[RE n. 174.478, Redator para o acórdão o Ministro Cezar Peluso,
DJ de 30.9.05].
2. Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 06.03.2007.
Data do Julgamento
:
06/03/2007
Data da Publicação
:
DJe-008 DIVULG 03-05-2007 PUBLIC 04-05-2007 DJ 04-05-2007 PP-00056 EMENT VOL-02274-12 PP-02377 RDDT n. 142, 2007, p. 216
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JOHANN ALIMENTOS LTDA
ADV.(A/S) : DANIEL EARL NELSON E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM
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