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Jurisprudência


STF RE 488204 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 321 DO RISTF. 1. O Supremo firmou entendimento segundo o qual cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza o apelo, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o processamento do recurso. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 27.03.2007.

Data do Julgamento : 27/03/2007
Data da Publicação : DJe-008 DIVULG 03-05-2007 PUBLIC 04-05-2007 DJ 04-05-2007 PP-00056 EMENT VOL-02274-12 PP-02383
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. EROS GRAU
Parte(s) : AGTE.(S) : INDÚSTRIA DE MOLAS AÇO LTDA ADV.(A/S) : REGINALDO FERREIRA LIMA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV.(A/S) : SELMA SIMIONATO
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