STF RE 488204 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL. ARTIGO 321 DO RISTF.
1. O Supremo firmou
entendimento segundo o qual cabe ao recorrente indicar na petição
de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que
autoriza o apelo, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do
RISTF e inviabilizar o processamento do recurso.
Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL. ARTIGO 321 DO RISTF.
1. O Supremo firmou
entendimento segundo o qual cabe ao recorrente indicar na petição
de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que
autoriza o apelo, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do
RISTF e inviabilizar o processamento do recurso.
Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 27.03.2007.
Data do Julgamento
:
27/03/2007
Data da Publicação
:
DJe-008 DIVULG 03-05-2007 PUBLIC 04-05-2007 DJ 04-05-2007 PP-00056 EMENT VOL-02274-12 PP-02383
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INDÚSTRIA DE MOLAS AÇO LTDA
ADV.(A/S) : REGINALDO FERREIRA LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : SELMA SIMIONATO
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