STF RE 488240 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
VINCULANTE 4.
1. Conforme asseverado pelo Plenário do Supremo
Tribunal Federal ao julgar o RE 565.714/SP, não é possível
estabelecer, como base de cálculo para o adicional de
insalubridade a remuneração ou salário base em substituição ao
salário mínimo, pois é inviável ao Poder Judiciário modificar tal
indexador, sob o risco de atuar como legislador positivo.
Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
VINCULANTE 4.
1. Conforme asseverado pelo Plenário do Supremo
Tribunal Federal ao julgar o RE 565.714/SP, não é possível
estabelecer, como base de cálculo para o adicional de
insalubridade a remuneração ou salário base em substituição ao
salário mínimo, pois é inviável ao Poder Judiciário modificar tal
indexador, sob o risco de atuar como legislador positivo.
Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Presidiu,
este julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 28.10.2008.
Data do Julgamento
:
28/10/2008
Data da Publicação
:
DJe-222 DIVULG 20-11-2008 PUBLIC 21-11-2008 EMENT VOL-02342-07 PP-01364
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S): ALEMIRES CORRÊA COSTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): JOSÉ TÔRRES DAS NEVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO - DIO/ES
ADV.(A/S): LUIZ ROBERTO MARETO CALIL
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