STF RE 48826 segundo / RS - RIO GRANDE DO SUL SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - Taxa de melhoramentos de portos. Inconstitucionalidade da
sua cobrança no que tange ao exercício de 1958.
Ementa
- Taxa de melhoramentos de portos. Inconstitucionalidade da
sua cobrança no que tange ao exercício de 1958.Decisão
Acolheram a arguição de inconstitucionalidade contra os votos dos Ministros Relator, Henrique D' Avila, Candido Motta e Ary Franco, voltando os autos à turma para decidir como de Direito.
Data do Julgamento
:
27/04/1962
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1963 PP-03949 EMENT VOL-00562-02 PP-00504
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA MELO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. : FUMOSSUL S/A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
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