STF RE 488260 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Conta
telefônica. Cobrança. Assinatura básica. Matéria
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedente. 3. Aplicação de
multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Caráter
infundado do recurso. Posicionamento pacífico da Corte. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Conta
telefônica. Cobrança. Assinatura básica. Matéria
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedente. 3. Aplicação de
multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Caráter
infundado do recurso. Posicionamento pacífico da Corte. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo e,
por considerá-lo manifestamente infundado, impôs, à parte agravante,
multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros
Grau. 2ª Turma, 11.09.2007.
Data do Julgamento
:
11/09/2007
Data da Publicação
:
DJe-112 DIVULG 27-09-2007 PUBLIC 28-09-2007 DJ 28-09-2007 PP-00068 EMENT VOL-02291-05 PP-00898
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SERCOMTEL S/A - TELECOMUNICAÇÕES
ADV.(A/S) : FRANCO ANDREY FICAGNA
ADV.(A/S) : PAULO HENRIQUE GARDEMANN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MANOELINA RODRIGUES DE CARVALHO
ADV.(A/S) : GLAUCO LUCIANO RAMOS E OUTRO(A/S)