STF RE 48831 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MATRICULA POR DEPENDÊNCIA NA ESCOLA MILITAR DE AGULHAS NEGRAS.
VEDADA A MATRICULA, EM TAIS CONDIÇÕES PELO DECRETO N. 41.539,
DE 1957. SEGURANÇA CASSADA.
Ementa
MATRICULA POR DEPENDÊNCIA NA ESCOLA MILITAR DE AGULHAS NEGRAS.
VEDADA A MATRICULA, EM TAIS CONDIÇÕES PELO DECRETO N. 41.539,
DE 1957. SEGURANÇA CASSADA.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
26/04/1962
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1962 PP-01118 EMENT VOL-00500-02 PP-00864
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: EDMAR LUIZ CAVACA E OUTROS
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