STF RE 48837 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR, NO ATO DA CITAÇÃO,
INDICAR A EMPRESA SEGURADORA COM A QUAL MANTIVESSE CONTRATO DE
SEGURO. APLICAÇÃO AO CASO, ADEMAIS, DA SÚMULA Nº 337.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR, NO ATO DA CITAÇÃO,
INDICAR A EMPRESA SEGURADORA COM A QUAL MANTIVESSE CONTRATO DE
SEGURO. APLICAÇÃO AO CASO, ADEMAIS, DA SÚMULA Nº 337.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceramm, unânimemente. 1ª T., em 19.2.68.
Data do Julgamento
:
26/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1968 PP-02229 EMENT VOL-00731-02 PP-00580
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : SAINT JOAN D'EL REY MINIG COMPANY LTDA.
ADV. : CASSIO MAGNANI
RECDOS. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, JULIO VERISSIMO GOMES E OUTRO
ADV. : LEVY DE ALMEIDA AZEDO
Mostrar discussão