STF RE 48838 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CHEQUE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. PERDA DA PROVISAO. 1) FICA LIBERADO
O EMITENTE QUE NÃO CONCORREU PARA A PERDA DA PROVISAO, POR
INSOLVENCIA DO SACADO, SE O CHEQUE NÃO E APRESENTADO NO PRAZO LEGAL
(ART.5, IN FINE DO D. 2.591/1912). 2) REFERENCIA AO EFEITO QUE TERIA
A CONCORDANCIA DO PORTADOR, SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO DO EMITENTE,
EM REAPRESENTAR O CHEQUE FORA DO PRAZO LEGAL.
Ementa
CHEQUE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. PERDA DA PROVISAO. 1) FICA LIBERADO
O EMITENTE QUE NÃO CONCORREU PARA A PERDA DA PROVISAO, POR
INSOLVENCIA DO SACADO, SE O CHEQUE NÃO E APRESENTADO NO PRAZO LEGAL
(ART.5, IN FINE DO D. 2.591/1912). 2) REFERENCIA AO EFEITO QUE TERIA
A CONCORDANCIA DO PORTADOR, SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO DO EMITENTE,
EM REAPRESENTAR O CHEQUE FORA DO PRAZO LEGAL.Decisão
Conheceram do recurso a que negaram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
14/10/1965
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1965 PP-03590 EMENT VOL-00641-02 PP-00825
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTES. : URIAS FERRAZ DOS SANTOS
ADV. : JOSÉ S. MORENO
RECDO. : WALTER JOSÉ BARBOSA
ADV. : CID SILVA
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