STF RE 48840 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HABEAS CORPUS CONCEDIDO POR FALTA DE JUSTA CAUSA. O PRÓPRIO
DEPOIMENTO DA VÍTIMA EXCLUI A CRIMINALIDADE DO ATO.
Ementa
HABEAS CORPUS CONCEDIDO POR FALTA DE JUSTA CAUSA. O PRÓPRIO
DEPOIMENTO DA VÍTIMA EXCLUI A CRIMINALIDADE DO ATO.Decisão
Conhecido e provido, sem divergência.
Data do Julgamento
:
29/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1962 PP-02137 EMENT VOL-00511-01 PP-00412
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: BENIGNO ALVES FERREIRA
RECDO.: JUSTIÇA PÚBLICA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 24/06/2015, MCO.
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