STF RE 48841 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL QUANTO A EXTINÇÃO DE DIREITOS POTESTATIVOS.
IMPRESCRITIBILIDADE DO DIREITO FUNDADO NO ART. 693 DO CÓDIGO CIVIL.
FONTE E HISTÓRICO DO MESMO TEXTO.
Ementa
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL QUANTO A EXTINÇÃO DE DIREITOS POTESTATIVOS.
IMPRESCRITIBILIDADE DO DIREITO FUNDADO NO ART. 693 DO CÓDIGO CIVIL.
FONTE E HISTÓRICO DO MESMO TEXTO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
27/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1966 PP-03303 EMENT VOL-00668-02 PP-00411
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. PRADO KELLY
Parte(s)
:
RECTE. : MOACYR FERNANDES DE OLIVEIRA
ADV. : MILTON TAVARES
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR
ADV. : GILBERTO PEDREIRA
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