STF RE 488616 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. VENCIMENTOS. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. SALÁRIO MÍNIMO. INCIDÊNCIA DO ABONO PARA EFEITO
DE CÁLCULO DE GRATIFICAÇÕES E OUTRAS VANTAGENS. IMPOSSIBILIDADE.
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 20, § 4O, DO CPC.
JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA LEI 1.060/50.
I - O
cálculo das gratificações e outras vantagens não devem incidir
sobre o vencimento acrescido do abono, utilizado para atingir o
salário mínimo, por importar vinculação vedada pelo art. 7º, IV,
da Constituição.
II - Decisão agravada que, ao fixar a verba
honorária, observou o art. 20, § 4º, do CPC, aplicável à
espécie.
III - No caso de concessão do benefício da justiça
gratuita, deve-se observar o comando do art. 12 da Lei
1.060/90.
IV - Agravos regimentais improvidos.
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. VENCIMENTOS. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. SALÁRIO MÍNIMO. INCIDÊNCIA DO ABONO PARA EFEITO
DE CÁLCULO DE GRATIFICAÇÕES E OUTRAS VANTAGENS. IMPOSSIBILIDADE.
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 20, § 4O, DO CPC.
JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA LEI 1.060/50.
I - O
cálculo das gratificações e outras vantagens não devem incidir
sobre o vencimento acrescido do abono, utilizado para atingir o
salário mínimo, por importar vinculação vedada pelo art. 7º, IV,
da Constituição.
II - Decisão agravada que, ao fixar a verba
honorária, observou o art. 20, § 4º, do CPC, aplicável à
espécie.
III - No caso de concessão do benefício da justiça
gratuita, deve-se observar o comando do art. 12 da Lei
1.060/90.
IV - Agravos regimentais improvidos.Decisão
A Turma negou provimento a ambos os agravos regimentais no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Marco Aurélio e a Ministra Cármen Lúcia.
1ª. Turma, 21.06.2007.
Data do Julgamento
:
21/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-077 DIVULG 09-08-2007 PUBLIC 10-08-2007 DJ 10-08-2007 PP-00044 EMENT VOL-02284-03 PP-00498
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S) : PGE-RN - CRISTIANO FEITOSA MENDES
AGTE.(S) : CREUSA IVONE DE ARAÚJO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : OS MESMOS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00007 INC-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00020 PAR-00003 LET-A LET-B
LET-C PAR-00004
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-001060 ANO-1950
ART-00012
LEI ORDINÁRIA
Observação
:
- Acórdãos citados: RE 436368 AgR, RE 439360 AgR, RE 489955
AgR, AI 592647 AgR.
Número de páginas: 5.
Análise: 17/08/2007, CRE.
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