STF RE 48870 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE 1% DESTINADA A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MEDICOS E
HOSPITALARES DO I.A.P.C., CARECE DE BASE LEGAL ESSE TRIBUTO.
Ementa
TAXA DE 1% DESTINADA A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MEDICOS E
HOSPITALARES DO I.A.P.C., CARECE DE BASE LEGAL ESSE TRIBUTO.Decisão
Conhecido e desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
18/01/1962
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1962 PP-01221 EMENT VOL-00501-01 PP-00463 ADJ 25-10-1962 PP-03184
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E
PENSÕES DOS COMERCIÁRIOS
RECORRIDO. : J. SEGADAES
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