STF RE 488708 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A competência para definir a
existência, ou não, do vínculo empregatício é da Justiça do
Trabalho.
COMPETÊNCIA - DANO - ACIDENTE DE TRABALHO -
RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Na dicção da ilustrada maioria,
somente persiste a competência da Justiça comum quando já haja,
no processo, sentença prolatada pelo Juízo. Precedente: Conflito
de Competência nº 7.204-1/MG, relatado, no Plenário, pelo
ministro Carlos Britto, com acórdão publicado no Diário da
Justiça de 9 de dezembro de 2005.
Ementa
COMPETÊNCIA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A competência para definir a
existência, ou não, do vínculo empregatício é da Justiça do
Trabalho.
COMPETÊNCIA - DANO - ACIDENTE DE TRABALHO -
RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Na dicção da ilustrada maioria,
somente persiste a competência da Justiça comum quando já haja,
no processo, sentença prolatada pelo Juízo. Precedente: Conflito
de Competência nº 7.204-1/MG, relatado, no Plenário, pelo
ministro Carlos Britto, com acórdão publicado no Diário da
Justiça de 9 de dezembro de 2005.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
01.04.2008.
Data do Julgamento
:
01/04/2008
Data da Publicação
:
DJe-083 DIVULG 08-05-2008 PUBLIC 09-05-2008 EMENT VOL-02318-04 PP-00770
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S): SIMOLDES PLÁSTICOS INDÚSTRIA LTDA
ADV.(A/S): IRINEU TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): JULIANO JOSÉ MATHEUS PASCHOAL
ADV.(A/S): LUCIANO BORGES E OUTRO(A/S)
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