STF RE 48874 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VERIFICOU-SE A IDENTIDADE DE FUNÇÕES, DE ACORDO COM A LEI.
Ementa
VERIFICOU-SE A IDENTIDADE DE FUNÇÕES, DE ACORDO COM A LEI.Decisão
Não conheceram, contra o voto do Relator que conhecendo, provia o recurso.
Data do Julgamento
:
24/04/1962
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1963 PP-01891 EMENT VOL-00542-03 PP-00933
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: SYDIA DE AZEVEDO E OUTROS
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