STF RE 488769 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO
RECORRIDO ASSENTADO EM DISPOSITIVO DE LEI DECLARADO
INCONSTITUCIONAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO. JULGAMENTO
IMEDIATO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 456 DO STF.
NÃO-APLICABILIDADE.
Se o aresto recorrido está assentado em
dispositivo de lei declarado inconstitucional pelo STF em ação
direta, o julgamento do recurso extraordinário se limita ao
afastamento da respectiva premissa e à devolução dos autos à
Corte de origem, para regular prosseguimento do feito. Isto a fim
de que a lide ganhe os contornos legais e fáticos que lhe forem
peculiares e para os quais é competente a instância ordinária.
Impede-se, assim, eventual supressão de instância, ao tempo em
que se resguardam as garantias do devido processo legal e da
ampla defesa. Donde a inaplicabilidade da Súmula 456 do STF, em
tais casos.
Precedente: RE 200.972, Relator Ministro Marco
Aurélio.
Agravo Regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO
RECORRIDO ASSENTADO EM DISPOSITIVO DE LEI DECLARADO
INCONSTITUCIONAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO. JULGAMENTO
IMEDIATO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 456 DO STF.
NÃO-APLICABILIDADE.
Se o aresto recorrido está assentado em
dispositivo de lei declarado inconstitucional pelo STF em ação
direta, o julgamento do recurso extraordinário se limita ao
afastamento da respectiva premissa e à devolução dos autos à
Corte de origem, para regular prosseguimento do feito. Isto a fim
de que a lide ganhe os contornos legais e fáticos que lhe forem
peculiares e para os quais é competente a instância ordinária.
Impede-se, assim, eventual supressão de instância, ao tempo em
que se resguardam as garantias do devido processo legal e da
ampla defesa. Donde a inaplicabilidade da Súmula 456 do STF, em
tais casos.
Precedente: RE 200.972, Relator Ministro Marco
Aurélio.
Agravo Regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. 1ª.
Turma, 14.12.2006.
Data do Julgamento
:
14/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 30-03-2007 PP-00077 EMENT VOL-02270-10 PP-01960 RT v. 96, n. 862, 2007, p. 145-147
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : EDUARDO MARTINEZ
ADV.(A/S) : MONYA RIBEIRO TAVARES PERINI
ADV.(A/S) : MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
ADV.(A/S) : JORGE SANT´ANNA BOPP E OUTRO(A/S)
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