STF RE 488827 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DÁ PROVIMENTO À
APELAÇÃO, PARA REFORMAR A SENTENÇA. SÚMULA 281 DO STF.
I -
Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática que
deu provimento à apelação para reformar a sentença, sendo ainda
cabível o recurso de agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC.
Ante a ausência de decisão de única ou última instância, incide o
óbice da Súmula 281 do STF.
II - Agravo não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DÁ PROVIMENTO À
APELAÇÃO, PARA REFORMAR A SENTENÇA. SÚMULA 281 DO STF.
I -
Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática que
deu provimento à apelação para reformar a sentença, sendo ainda
cabível o recurso de agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC.
Ante a ausência de decisão de única ou última instância, incide o
óbice da Súmula 281 do STF.
II - Agravo não provido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não
participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Carlos
Britto. 1ª Turma, 16.12.2008.
Data do Julgamento
:
16/12/2008
Data da Publicação
:
DJe-035 DIVULG 19-02-2009 PUBLIC 20-02-2009 EMENT VOL-02349-07 PP-01382
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S): PGE-RN - MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): FRANCISCA RODRIGUES CÂMARA DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S): MÁRIO JOSÉ SOARES COSTA CAVALCANTI
Mostrar discussão