STF RE 48884 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SALARIO ALIMENTAÇÃO. LIMITE LEGAL (L. 3030/56). EFEITO IMEDIATO.
RECORDE-SE, ALÉM DISSO, QUE A CONSTITUCIONALIDADE DESSA LEI JA FOI
ATACADA SEM EXITO, COMO INDIQUEI NO RE 53981, 30.8.63, DIARIO DA
JUSTIÇA DE 21.11.63, P. 120.
Ementa
SALARIO ALIMENTAÇÃO. LIMITE LEGAL (L. 3030/56). EFEITO IMEDIATO.
RECORDE-SE, ALÉM DISSO, QUE A CONSTITUCIONALIDADE DESSA LEI JA FOI
ATACADA SEM EXITO, COMO INDIQUEI NO RE 53981, 30.8.63, DIARIO DA
JUSTIÇA DE 21.11.63, P. 120.Decisão
A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
21/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 23-06-1965 PP-01509 EMENT VOL-00623-02 PP-00757 RTJ VOL-00033-03 PP-00438
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: SANTA CASA DE MISERICÓRIDA DE JUIZ DE FÓRA
ADV.: STEINER DE COUTO
RECDOS.: SILVINO MARTINS DA SILVA E OUTRO
ADV.: RUBENS DE C. LEITE
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