STF RE 48885 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO. PENDENDO O RECURSO DE APELAÇÃO, QUE TEM EFEITO
SUSPENSIVO, O LOCATARIO PAGARA O ALUGUEL ANTIGO, EMBORA FIQUE
SUJEITO A DIFERENÇA ENTRE O ALUGUEL ANTIGO E O QUE FOR FIXADO,
QUANDO FOR PROFERIDA A DECISÃO DEFINITIVA DA 2A. INSTÂNCIA LOCAL.
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO PROCEDENTE E IMPROCEDENTE DA AÇÃO DE DESPEJO.
Ementa
RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO. PENDENDO O RECURSO DE APELAÇÃO, QUE TEM EFEITO
SUSPENSIVO, O LOCATARIO PAGARA O ALUGUEL ANTIGO, EMBORA FIQUE
SUJEITO A DIFERENÇA ENTRE O ALUGUEL ANTIGO E O QUE FOR FIXADO,
QUANDO FOR PROFERIDA A DECISÃO DEFINITIVA DA 2A. INSTÂNCIA LOCAL.
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO PROCEDENTE E IMPROCEDENTE DA AÇÃO DE DESPEJO.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
12/10/1961
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1961 PP-02592 EMENT VOL-00484-03 PP-00847 ADJ 17-09-1962 PP-00421 RTJ VOL-00020-01 PP-00343
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ARMANDO AGUINAGA
RECORRIDA: FARMÁCIA TONELEIROS LTDA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 23/07/2015, RRI.
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