STF RE 48886 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DO SELO - CERTIFICADO DE COMPRA OU DE REGISTRO DE VEÍCULO A
MOTOR - LEGALIDADE DO TRIBUTO.
Ementa
IMPOSTO DO SELO - CERTIFICADO DE COMPRA OU DE REGISTRO DE VEÍCULO A
MOTOR - LEGALIDADE DO TRIBUTO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
23/01/1962
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1962 PP-00795 EMENT VOL-00496-01 PP-00337 ADJ 08-10-1962 PP-02902
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO: JOSÉ SALVADOR ZOGBI
Referência legislativa
:
- Veja: RE 48333, RE 45001
Número de páginas: 10.
Alteração: 06/07/2015, RRI.
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